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22 de out. de 2020 · A redação atual da NR-28 divide-se em duas partes: a primeira regulamenta os procedimentos de fiscalização, embargo e interdição; e a segunda parte dispõe sobre as infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores relacionados à segurança e saúde do trabalhador e suas respectivas penalidades.
- NR 28 - Fiscalização e Penalidades - gov
28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à...
- NR 28 - Fiscalização e Penalidades - gov
28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma.
28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo
20 de ago. de 2014 · Devemos fazer esse calculo passo a passo e para isso vamos precisar se atentar aos anexos da NR 28 ( Anexo I, IA e II ): O anexo I, trás a gradação de multa em segurança do trabalho ou medicina do trabalho por BTN* número de funcionários.
28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos: (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às adve...
Art. 1o A Norma Regulamentadora n.o 28 (NR 28) que dispõe sobre fiscalização e penalidades, aprovada pela Portaria n.o 3.214 de 08 de junho de 1978 e alterada pela Portaria SSMT n.o 07, de 15 março de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES. 28.1.
