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Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006. (Publicado (a) no DOU de 05/10/2006, seção 1, página 38) Multivigente Vigente Original Relacional. Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
- In RFB Nº 1927/2020
Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de...
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Instrução Normativa Federal nº 680 de 02 de Outubro de 2006 - Disciplina o despacho aduaneiro de importação. SRF - Secretaria da Receita Federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 680, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006 (Publicado(a) no DOU de 05/10/2006, seção , pág. 38) Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 680, DE 2 DE OUTUBRO DE 2006 . DOU 05/10/2006 (Retificado, DOU 10/10/ 2006) Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
2 de out. de 2006 · INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 680, de 02 de outubro de 2006. Data. 02/10/2006. Ementa. Disciplina o despacho aduaneiro de importação. Nome Uniforme. urn:lex:br:ministerio.fazenda;secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2006-10-02;680. Mais detalhes. Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Art. 1º – A mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro de importação, que será processado com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), salvo exceções previstas nesta Instrução Normativa ou em normas específicas.
28 de nov. de 2014 · A autorização para entrega antecipada da mercadoria poderá ser condicionada (§ 1º do art. 47 da IN SRF nº 680/2006): à apresentação dos documentos de instrução da DI, se não houver dispensa ou prazo diferenciado previsto em legislação específica;