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1. www.pm.ce.gov.br › wp-content › uploadsESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ

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   Esta Lei é o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais. MILITAR ESTADUAL E CARACTERÍSTICAS DAS CORPORAÇÕES MILITARES

2. www.pm.ce.gov.br › 2023 › 06Polícia Militar

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3. www.cgd.ce.gov.br › wp-content › uploadsESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ

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   Esta Lei é o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais. M ILITAR ES TADU AL E CARACTERÍSTICAS DAS CO RPO RAÇÕ ES M ILITARES

4. www.al.ce.gov.br › publicacoes-inesp › downloadsEstatuto dos Militares Estaduais do Ceará - al.ce.gov.br

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   Art. 1º Esta Lei é o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais.

5. www.al.ce.gov.br › index › publicacoesLegislação Militar Estadual - al.ce.gov.br

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   estatuto dos militares do estado do cearÁ lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006 atualizado, consolidado e anotado – 2021

6. belt.al.ce.gov.br › index › legislacao-do-cearaLEI Nº 13.729, DE 11.01.06 (D.O. 13.01.06).( Proj. Lei nº 6. ...

   belt.al.ce.gov.br › index › legislacao-do-ceara

   Art. 1º Esta Lei é o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais. Art. 2º São militares estaduais do Ceará os membros das Corporações Militares do Estado, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, forças auxiliares e ...

7. al.ce.gov.br › index › publicacoesESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ

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   O Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará segue, então, anotado, consolidado, ilustrado e esquematizado e com a inclusão das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Militar; os Pareceres da Procuradoria Geral do Estado e da Assessoria Jurídica; as Doutrinas do CMDº Geral da Polícia Militar