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15 de mar. de 2022 · Estatuto da Pessoa com Deficiência Esquematizado e Atualizado para concursos públicos: baixe gratuitamente o material de estudo.
Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamen-tais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.
- 1. PRINCÍPIOS DAS POLÍTICAS RELACIONADAS COM OS DIREITOS SOCIAIS
- ATENÇÃO
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- 3. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
- 4. DIREITOS FUNDAMENTAIS
- 4.1. DIREITO À VIDA
- 4.2. DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO
- ATENÇÃO
- 4.3. DIREITO À SAÚDE
- ATENÇÃO
- São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência,
- ATENÇÃO
- 4.5. DIREITO À MORADIA
- 4.6. DIREITO AO TRABALHO
- 4.7. DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
- 4.8. DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
- pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
- 4.10. DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
- 5. ACESSIBILIDADE
- 6. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
- 7. ACESSO À JUSTIÇA
- 8. CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
- 9. DEMAIS DISPOSIÇÕES
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É importante termos o conhecimento de quatro importantes princípios que devem ser observados no momento da efetivação das políticas públicas destinadas aos direitos sociais, sendo eles: Princípio da Reserva do Financeiramente Possível; Princípio da Garantia do Mínimo Existencial; Princípio da Vedação ao Retrocesso; Princípio da Implementação das Po...
O termo cliquet é constantemente utilizado pelos alpinistas, sendo designado para infor-mar que, a partir de um determinado ponto da escalada, não é mais permitido descer, mas apenas subir até o término do percurso. Com os direitos sociais acontece algo semelhante: uma vez encontrando-se um direito social regulamentado e produzindo efeitos jurídico...
Para que um tratado ou convenção internacional seja alçado ao status de norma constitu-cional, dois são os requisitos essenciais: versarem sobre direitos humanos; e serem aprovados pelo quórum qualificado previsto na Constituição Federal. Uma vez tendo sido observados ambos os requisitos, os termos do acordo passam a fazer parte da própria Constitu...
Nos termos legais, a avaliação da deficiência será biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de na-tureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais bar-reiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi-ções com as demais pessoas. Estatuto em estudo elenca uma série de conceitos, definiçõ...
profissional de apoio escolar pode exercer, de acordo com as disposições legais, as ati-vidades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência. ideia de instituir uma norma que estabelecesse o Estatuto das Pessoas com Defici-ência é medida que decorre de princípios como o da igualdade e da isonomia. Sendo assim, toda pessoa com de...
pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, ex-ploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Estatuto elenca as pessoas que serão consideradas especialmente vulneráveis, e que carecem, por isso mesmo, de tratamento especial na proteção, sendo elas: a criança com deficiê...
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, são considerados especialmente vul-neráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. deficiência não implica em impedimento para que a pessoa pratique uma série de atos da vida civil. Em outros termos, significa em afirmar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da...
Assim como informa a questão, a pessoa com deficiência tem, dentre outros, direito de se casar e de constituir união estável.
atendimento prioritário trata de um típico exemplo de política pública discriminatória que possui o objetivo de valorizar as pessoas com deficiência. Nesse contexto, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento em todas as instituiç...
O Estatuto da Pessoa com Deficiência se preocupou em relacionar as medidas que devem ser adotadas para as pessoas com deficiência com relação a cada um dos diversos direitos previstos. Para termos uma visão geral desse ponto da matéria, serão relacionados todos os direi-tos elencados pela norma, ressaltando que tal lista é meramente exemplificativa...
direito à vida, para a pessoa com deficiência, implica na obrigação do Poder Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a sua existência. conceito de vida não abrange apenas a vida extrauterina, mas também a vida intrauterina. Como consequência, a prática de aborto, ressalvadas as exceções previstas em lei, é considerad...
O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. Quando exercido, terá como objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, pro-fissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com defi-ciênci...
processo de habilitação e de reabilitação baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes: diagnóstico e intervenção precoces; adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvol-vimento de aptidões; atuação permanente, integrad...
É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. De igual forma, é assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas. Além disso, é assegurado atendimento segundo normas éticas e...
As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida; ate...
inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem asse-gurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônic...
Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras, deve-se observar o seguinte: os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas sa-las de aula dos c...
A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada. Alternativamente, terá direito à moradia para a vida independente, ou, ainda, em residência inclusiva. Nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência o...
A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Para que isso seja alcançado, as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. É im...
As pessoas com deficiência estão dentre aqueles que necessitam dos serviços pres-tados pela assistência social. Consequentemente, os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habili...
A previdência social pode ser definida como uma espécie de “fundo” no qual os recur-sos são aportados de diversas fontes, dentre as quais merecem destaque o empregado e o empregador. E assim como ocorre com os demais trabalhadores, a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos ...
a bens culturais em formato acessível; a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos. Nesse sentido, os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais d...
direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em t...
acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participa-ção social. Por meio da acessibilidade, a pessoa com deficiência á capaz de executar medi-das e atos que, se não fosse este direito, não poderiam ser executados por conta própria. S...
O Poder Público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inova-ção e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social. Estes incentivos devem priorizar a geração de conhecimentos e técnicas que visem à prevenção e ao tratamento de deficiências, bem c...
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25 de out. de 2022 · Pensando na importância e relevância da Lei 13.146/2015, o Gran Cursos Online formulou o ebook Estatuto da Pessoa com Deficiência em parceria com o professor Diogo Surdi, abordando os principais pontos e explorando como a cobrança é realizada em concursos públicos.
Estatuto Da Pessoa Com Deficiência para Concursos - Prof Ricardo Torques PDF | PDF | Acessibilidade | Desenvolvimento profissional. Este documento resume o Estatuto da Pessoa com Deficiência, definindo seus principais termos e conceitos. Ele estrutura a lei em seis títulos principais: Disposições Preliminares, Direitos Fundamen... by ...
Trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência), que tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social. Descrição física : 51 p.
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