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Acesse o texto integral da Lei no 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude. O documento está atualizado até 6/5/2015 e está disponível em formato PDF.
Acesse o texto integral da Lei que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos, princípios e políticas públicas de juventude no Brasil. Saiba quais são os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude.
Livro do senado Federal que reúne o texto completo da lei no 12.852/2013, que estabelece os direitos e as políticas públicas de juventude no Brasil, e outros atos internacionais e normas nacionais relacionados ao tema. Baixe o PDF ou veja o sumário e as informações complementares.
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princí-pios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve). A presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
Há 4 dias · Acesse o texto integral da Lei que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos, princípios e políticas públicas de juventude no Brasil. Veja também o veto, a proposição originária e os dados da norma.
Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I. DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE. Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
