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Estatuto da juventude. A lei 12.852, que completa 10 anos em 2023, é um marco no Brasil. Ela prevê a proteção dos direitos das juventudes brasileiras e as diretrizes das políticas públicas destinadas aos jovens.
Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude. Segundo o Estatuto da Juventude, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos de idade.
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
O Estatuto da Juventude reafirma o ECA definindo a população jovem como detentora de direitos resguardados pelo Estado, como a identificação de que os jovens/adolescentes até os 17 anos são inimputáveis para tratamento prisional em regime fechado na mesma condição de adulto.
- Elisa Guaraná de Castro, Severine Carmem Macedo
- 2019
Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta:
14 de ago. de 2020 · O novo formato promove uma abordagem mais leve da legislação e pode servir como material de discussão dos direitos e deveres da juventude, tanto nas escolas, como no ambiente familiar. O “ Estatuto da Juventude em Revista ” está disponível para download em PDF.
