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art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à popu-lação negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
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Art. 1 o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
1 de jun. de 2021 · Para o cenário jurídico, social, e também, político, o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil veio trazendo legitimidade e maior viabilidade de aplicação do que antes, por parte de cada estado e município, no combate ao racismo e as desigualdades de oportunidades e de acesso entre brancos e negros.
Estatuto da Igualdade Racial 4ª edição 7 APRESENTAÇÃO Este livro da Série Legislação, da Edições , traz o texto atualizado Câmara do Estatuto da Igualdade Racial, Lei 2.288, de 20 de julho de 2010, e nº 1 legislação correlata. Com a publicação da legislação brasileira em vigor, a federal dos Câmara
Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Estatuto da Igualdade Racial – Normas correlatas – Atos internacionais. ISBN: 978-65-5676-095-7 (Impresso)
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Igualdade Racial no Brasil, incluindo: (1) seu objetivo de promover igualdade racial e combater discriminação; (2) diretrizes sobre educação, saúde, trabalho e cultura; (3) reconhecimento da cultura afro-brasileira como parte do patrimônio cultural.
o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualda-de étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira. Art. 4º A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social,
