Yahoo Search Busca da Web

Resultado da Busca

  1. www.planalto.gov.br › Leis › LEIS_2001L10257 - Planalto

    Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

  2. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio

  3. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

  4. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamEstatuto da Cidade

    Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da proprie-dade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun-

  5. lei10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade (2001) EMENTA: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

  6. 10 de jul. de 2001 · LEI-10257-2001-07-10 , Estatuto da Cidade. Ementa. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257. Mais detalhes.

  7. 17 de ago. de 2021 · O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem­-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

  1. As pessoas também buscaram por