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ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo ...
O enunciado 90 do FONAJE trata da extinção do processo sem resolução do mérito pela desistência da ação, mesmo sem anuência do réu. Veja exemplos de jurisprudência que citam esse enunciado em diferentes tribunais e situações.
Saiba o que é o Enunciado 90 do FONAJE, que permite a extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo sem anuência do réu, em audiências de instrução e julgamento. Veja exemplos, dicas e recursos sobre o tema.
ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará aextinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento,
- A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível.
- O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
- Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES).
- Substituído pelo Enunciado 38.
O Fonaje é um fórum que reúne magistrados dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil. Nele, são emitidos enunciados sobre procedimentos, legislação e colaboração com outros órgãos e entidades.
Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento...
