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  1. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.

  2. Emissão online da certidão negativa de débitos trabalhistas do Tribunal Superior do Trabalho. Documentos Necessários CPF/CNPJ.

  3. Certidões de Ações Trabalhistas. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Última atualização: 16/08/2017 12:18.

  4. Nos termos do Provimento TRT4 nº 02/2020, que revoga o Provimento TRT4 nº 05/2017, a Justiça do Trabalho disponibiliza a emissão on-line de certidões positivas ou negativas da existência de ações trabalhistas ajuizadas contra pessoas físicas ou jurídicas.

  5. Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.

  6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

  7. A certidão de débito é requerida para participação de licitações e outras interações da empresa com o Estado. É também possível consultar a relação de autos de infração emitidos em face de determinado empregador, além do andamento de cada processo administrativo trabalhista.