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Os presentes embargos de terceiro é perfeitamente cabível, pois trata-se de um terceiro de boa-fé que não é parte no processo, mas que sofre uma constrição em seu bem, objeto da ação de execução.
Os Embargos de Terceiro são previstos para revisão de decisões judiciais que causem prejuízos a sujeito que não compõe a lide, conforme o caput do artigo 674 do Código de Processo Civil.
Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º – Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou ...
19 de mar. de 2024 · Modelo de Petição Embargos de Terceiro completo e atualizado. Edite e baixe online.
Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
22 de fev. de 2014 · a) sejam recebidos, autuados e processados os presentes embargos de terceiro, com o apensamento à mencionada execução; b) seja deferida liminarmente a manutenção da posse do bem penhorado ao embargante, eis que provada a propriedade e posse do bem;
