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Brasília – 2017 Estatuto da Criança e do Adolescente Secretaria de Editoração e Publicações Coordenação de Edições Técnicas
ISBN: 978-65-5676-351-4 (PDF) ISBN: 978-65-5676-352-1 (ePub) 1. Legislação de menores, Brasil. 2. Direitos do menor, Brasil. 3. Assistência ao menor, Brasil. CDDir 342.17 Edição do Senado Federal Diretora-Geral: Ilana Trombka Secretário-Geral da Mesa: Gustavo A. Sabóia Vieira Impressa na Secretaria de Editoração e Publicações
Estatuto da Criança e do Adolescente 11 Em todos estes anos, dissemos para a sociedade brasileira que crianças e adolescentes são, em primeiro lugar, sujeitos de direitos.
CAPÍTULO I. DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Art. 7o - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.
Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990) | Legislação de menores, Brasil | Direitos do menor, Brasil | Assistência ao menor, Brasil. ISBN : 9786556763484 (PDF) | 9786556763491 (ePub) Endereço para citar este documento : https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/611968.
17 de mar. de 2021 · O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
