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Documentos necessários para lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha de acordo com a lei 11.441/07 e Provimento 260/13 da CGJ/TJMG. - Cópia da carteira de identidade e CPF das partes, inclusive dos cônjuges dos herdeiros e do Falecido.
Obviamente que será necessário esclarecer que a finalidade é para inventário extrajudicial, munido de via original da certidão de óbito, além do RG do solicitante, com certidão de nascimento (se for solteiro) ou de casamento (se for casado) para demonstrar o vínculo ou sua filiação.
Quais são os documentos necessários para fazer um inventário em cartório? Documentos do falecido RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver)
Neste artigo, abordaremos de forma detalhada os requisitos e documentos essenciais para iniciar um inventário extrajudicial, destacando os passos necessários para garantir que tudo seja feito de acordo com a legislação vigente.
O inventário é o documento com a apuração do patrimônio deixado pela pessoa falecida. Já a partilha é feita a partir do inventário e consiste na divisão do patrimônio relatado para os herdeiros. O que é preciso para fazer um inventário e a partilha?
13 de nov. de 2019 · Os inventários e partilhas judiciais e as escrituras públicas de inventário extrajudicial devem ser instruídos pela parte interessada, com a certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança.
11 de out. de 2023 · Organizar os documentos necessários. A documentação que irá compor o inventário extrajudicial é extensa e deve ser organizada previamente, uma vez que muitos cartórios só fazem o protocolo mediante a apresentação de todos os itens. São eles: Documentos do falecido. RG e CPF;
