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DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de ...
- Deliberação Normativa n
Art. 17 – O disposto nesta deliberação normativa não isenta...
- Normativa (DN) Copam
Normativa (DN) Copam 217/2017 como “Atividades e...
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Deliberação Normativa 217/17. Legislação Ambiental. SIAM -...
- Deliberação Normativa n
Deliberação Normativa 217/17. Legislação Ambiental. SIAM - SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL ...
Art. 17 – O disposto nesta deliberação normativa não isenta as partes citadas da obrigação de obter, previamente, a licença ambiental por- ventura exigível na forma da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017, nem a autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – no caso de ...
A Deliberação Normativa Copam nº 217/2017 estabelece critérios para classificação e modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais. O documento é disponível em PDF no site DSpace ALMG, uma plataforma de conteúdo acadêmico.
- 2017
- Belo Horizonte
- Conselho Estadual de Política Ambiental (MG)
Documento que analisa o processo de licenciamento ambiental simplificado (LAS) do empreendimento Bernoulli Vale do Sereno, em Nova Lima/MG, sob a DN Copam 217/2017. O parecer sugere deferimento do processo, com sugestões de acompanhamento e monitoramento.
Estabelece procedimentos para o cumprimento de disposições da Lei no 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, e da Lei Federal no 12.334, de 20 de setembro de 2010, e altera a Deliberação Normativa Copam no 217, de 6 de dezembro de 2017.
Único da DN, a nova norma preestabeleceu a modalidade de licenciamento ambiental a ser aplicada pelo órgão ambiental em determinados casos, independentemente da classe ou de critérios locacionais.
