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DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA:
DECRETO-LEI N° 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sobre a Responsabilidade dos Vereadores, e dá outras providências. I - Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. II - Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 Compartilhar página via e-mail Compartilhar pagina via Facebook Compartilhar pagina via WhatsApp Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
Há 6 dias · DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências. O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º.
decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. (Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 27 de fevereiro de 1967).
DECRETO-LEI No 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. ... Art. 1o São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou ...
Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967. Publicado no DOU em 27 fev 1967. Compartilhar: Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: Art. 1º.
Esta dissertação tem como objetivo estudar o controle concreto de constitucionalidade dos processos de crime comum contra prefeitos, definidos pelo art. 1º do Decreto-Lei 201/67, julgados pelo Supremo Tribunal Federal desde 1968 até 2016.
Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA:
12 de ago. de 2024 · Prefeitos e Vereadores: crimes e infrações de responsabilidade : doutrina e jurisprudência : o decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967 ante as leis orgânicas municipais e as disposições constitucionais
