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A Declaração de ITCD - DIT é um formulário eletrônico destinado à prestação de informações à Receita Estadual do Rio Grande do Sul sobre transmissões de bens ou direitos sujeitos à incidência do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou Direitos - ITCD.
A entrega da Declaração de ITCD (DIT) é obrigatória para as transmissões de bens realizadas por processo judicial tanto no Estado do Estado do Rio Grande do Sul quanto em outros estados. Para maiores informações ( clique aqui ) .
DIT concluída – Situação que, em não existindo outras pendências junto à SEFAZ/RS, será possível emitir a CDIT - Certidão de ITCD [Procedimento CDIT] através do botão “Emitir Certidão”.
Depois de cadastrado, poderá emitir a DIT e enviá-la via internet à Receita Estadual. A DIT será preenchida com as informações resumidas e sistematizadas constantes no respectivo processo judicial referentes aos autores, réu, bens, cessões, testamentos e partilha.
DIT concluída – Situação que, em não existindo outras pendências junto à SEFAZ/RS, será possível emitir a CDIT - Certidão de ITCD [Procedimento CDIT] através do botão “Emitir Certidão”.
Cadastramento de Tabelionatos e Advogados e entrega de senha de acesso ao Sistema ITC para emissão da DIT (Declaração de ITCD). Os Defensores Públicos do Estado receberão permissão de acesso diretamente através do órgão responsável da Defensoria Pública do Estado.
A Receita Estadual oferece informações sobre a Declaração de ITCD para advogados, incluindo procedimentos de cadastro e emissão de certidões.
