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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIVRO I – Do Processo em Geral TÍTULO I – Disposições Preliminares Art.o1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:1 I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos
Conteúdo do direito processual penal – é a aplicação do Direito Penal concreto, possibilitando a efetiva realização da pretensão punitiva do Estado. Busca, mediatamente, a paz e a proteção social. É propiciar adequada solução
processo penal deve servir como instrumento de limitação da atividade estatal, estruturando-se de modo a garantir plena efetividade aos direitos individuais constitucionalmente previstos, como a presunção de inocência, contraditório, defesa, etc.
Conceito de Direito Processual Penal ..... 56 Autonomia do Direito Processual Penal ..... 56 Instrumentalidade do Direito Processual ..... 57
PROCESSUAL PENAL. 29a revista, atualizada. edição e ampliada. STJ00112655.
Um Processo Penal Para Quê(m)? ANÁLISE DO FUNDAMENTO, NATURE-ZA JURIDICA, SISTEMAS PROCESSUAIS E OBJETO ..... .. 1. Pena e Processo Penal: Princípio da Necessidade ..... ..... . 2. Natureza Jurídica do Processo (Penal) ..... ..... . 2.1.
Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA a seguinte Lei: LIVRO I – Do Processo em Geral TÍTULO I – Disposições Preliminares Art.o1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
