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12 de abr. de 2021 · Direito potestativo do empregador. Um dos direitos potestativos do empregador está relacionado à possibilidade de ele demitir seus funcionários quando lhe for conveniente, cabendo ao empregado apenas aceitar tal decisão.
29 de nov. de 2016 · Diante do conceito de direito potestativo como a manifesta vontade e livre arbítrio de somente uma das partes da relação de emprego, no caso o empregador, na prática esse direito possui limitações, posto que a manifesta vontade não pode lesar os direitos da dignidade humana garantidos ao empregado.
17 de jan. de 2019 · O artigo procura analisar se efetivamente subsiste o direito potestativo do empregador nas dispensas individuais. Também analisa a despedida individual sob a ótica da teoria do abuso do direito.
Direito potestativo é um direito que não admite contestações. É prerrogativa jurídica de impor a outrem a sujeição ao seu exercício. É o imperativo da vontade. Como observa Francisco Amaral, o direito potestativo atua na esfera jurídica de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir.
12 de abr. de 2022 · O direito potestativo é um direito que pode ser exercido por um agente sem que se exija um cumprimento de obrigações da outra parte. Já o direito subjetivo apresenta uma obrigação em relação a outrem. Nisso reside, essencialmente, a diferença entre direito potestativo e direito subjetivo.
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11 de jun. de 2019 · Em termos conceituais, Direito Potestativo é a prerrogativa jurídica se de impor a outrem, unilateralmente e sem objeções, a sujeição ao seu exercício. Trata-se, portanto, de um direito incontroverso, o qual é exercido independentemente da anuência ou o consentimento de outrem.
