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Em excelente artigo sobre o tema, o Professor de Direito Constitucional do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil- ULBRA e Advogado, Paulo Vargas Groff, teceu as seguintes considerações: No art. 179, encontravam-se 35 incisos, contemplando direitos civis e políticos.
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do-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Cons-tituição;
Direito constitucional - Brasil. 1. Título. 23-82205. CDU: 342(81) Meri Gleice Rodrigues de Souza - Bibliotecária - CRB-7/6439. Sumário. DIREITO CONSTITUCIONAL............................................................... 1.
CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Marcelo Novelino 7.6. Constituição do Brasil (24 de janeiro de 1967) .........................................................
I. DIREITO DE PROPRIEDADE EM GERAL. Fundamento constitucional ....................................................................... 276. Conceito e natureza ..................................................................................... 277.
O Que é e para que Serve uma Constituição ...........................................................31. 1.1 Um Conceito de Constituição ..........................................................................31. 1.2 Tipologia Constitucional ...................................................................................35.
capÍtulo li transformaÇÕes do direito constitucional contemporÂneo i a formaÇÃo do estado constitucional de direito..... 239 ii marco histÓrico: pÓs-guerra e redemocratizaÇÃo..... 241
Direito Constitucional. 7 a. edição. revista, atualizada e ampliada. 2019. SUMÁRIO. CAPÍTULO 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO ....................................................................................................
1. Direito constitucional. 1. Título. Todos os direitos desta edição reservados a Edições JusPODIVM. CDD 341.2. utor e das Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuíz. Sumário. Capítulo I.
