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Este Decreto regulamenta as Leis n o s 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelecem normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Saiba quais são as categorias de deficiência, os direitos e deveres dos servidores públicos e as sanções previstas.
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3 de dez. de 2004 · Decreto que regula as leis que priorizam o atendimento às pessoas com deficiência e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. Veja o texto integral, as alterações, as correlações e os veto do decreto.
O texto do Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, foi gravado a partir de software Clipchamp, versão livre.
Este Decreto regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000, que garantem a prioridade e a promoção da acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida. O Decreto abrange projetos arquitetônicos, urbanísticos, de comunicação, transporte e financiamento público.
DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade ...
2 de dez. de 2004 · Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto n. 5.296/2004 [gravação de som] Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifíca, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade ...
