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- SISTEMA ALEPE LEGIS – DECRETOS ESTADUAIS CONSOLIDADOS
Estado de Pernambuco, denominado Alepe Legis, os Decretos...
- Alepe Legis - Legislação do Estado de Pernambuco
CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei...
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decreto nº 54.884, de 20 de junho de 2023. Dispõe sobre a fase preparatória das licitações e das contratações diretas de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Executivo Estadual. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
Comissão de Educação prioriza escuta da sociedade. Limite entre cidades foi pautas de Assuntos Municipais. Mais Notícias. Agenda. Ordem do Dia. quarta-feira, 17/07/2024. 10:00. Reunião de Instalação Autor: Mesa Diretora. Local: Plenário.
DECRETO Nº 52.005, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Regulamenta o art. 11 da Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;
Alepe - Youtube Alepe - TikTok Rua da União, 397, Boa Vista, Recife, Pernambuco, Brasil, CEP: 50050-909 CNPJ: 11.426.103/0001-34 Inscrição Estadual: Isenta
Estado de Pernambuco, denominado Alepe Legis, os Decretos Regulamentares instituídos pelo Poder Executivo Estadual1. Inicialmente o sistema foi concebido com o objetivo de dar maior transparência as normas estaduais, modernizando e ampliando o acesso às Leis. O sistema reúne todas as leis estaduais sancionadas ou promulgadas desde 1988.
CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração estadual direta, indireta e fundacional, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração pública. Parágrafo único.
