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O Decreto 9310/2018 institui as normas gerais e os procedimentos para a Reurb, que visa incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes. O Decreto abrange os objetivos, as definições, as condições, os direitos e as obrigações envolvidos na Reurb.
- Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9. ...
decreto nº 9.310 de 15 de março de 2018 - institui as normas...
- Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9. ...
16 de mar. de 2018 · O decreto institui as normas gerais e os procedimentos para a regularização fundiária urbana e a avaliação e a alienação dos imóveis da União. Veja o texto integral, as alterações, os referências e a classificação de direito do decreto.
6 de dez. de 2018 · Foi publicado no DOU de 5.12.2018 o Decreto Federal nº 9.597 que altera o Decreto Federal nº 9.310, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
- Andre Luiz de Oliveira
A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do imóvel, na qual serão identificadas as partes comuns no nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as unidades autônomas, dispensada a apresentação de convenção de condomínio.
16 de mar. de 2018 · DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018. EMENTA: Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
O decreto estabelece as regras para a venda direta de imóveis da União aos seus ocupantes, com base no valor de mercado e em até duzentas e quarenta parcelas. Também define os procedimentos para a Reurb-E em áreas da União, mediante acordos de cooperação técnica ou instrumento congêneres.
28 de nov. de 2019 · O presente artigo tem por objetivo explanar sobre o Direito Real de Laje, que foi trazido pela Lei 13.465/17, através do Decreto n. 9310 de 15 de março de 2018. Lei esta que tem como escopo regularizar as construções sobrepostas.
