Resultado da Busca
Texto para impressão. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
19 de mar. de 2015 · decreto nº 8.420 de 18 de março de 2015 - regulamenta a lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispÕe sobre a responsabilizaÇÃo administrativa de pessoas jurÍdicas pela prÁtica de atos contra a administraÇÃo pÚblica, nacional ou estrangeira e dÁ outras providÊncias.
1 de set. de 2017 · O Decreto Federal n.º 8.420/2015 tem o objetivo de regulamentar, no âmbito federal, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, tratada pela Lei 12.846/2013.
8 de abr. de 2015 · O Decreto nº 8420/2015 regulamenta diversos aspectos da lei, tais como critérios para o cálculo da multa, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas.
18 de mar. de 2015 · DEC-8420-2015-03-18. Ementa. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:decreto:2015-03-18;8420. Mais ...
20 de set. de 2018 · https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2337. dc.description.abstract. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. pt_BR.
Title: Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015. Authors: Brasil. Presidência da República (PR) metadata.dc.type: Decreto. Abstract: Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou ...
