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    Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

  2. www.gov.br › documentos › decreto-n-8033Decreto nº 8.033, de 2013 (Regulamenta a Lei dos Portos) - gov

    27 de jun. de 2013 · Decreto nº 8.033, de 2013 (Regulamenta a Lei dos Portos) Publicado em 27/06/2013 09h00 Atualizado em 07/07/2022 15h28. decreto-n-8033.pdf — 369 KB.

  3. www2.camara.leg.br › legin › fedDECRETO Nº 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013 - Portal da Câmara ...

    DECRETO Nº 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os

  4. legislacao.presidencia.gov.br › atosDecreto nº 8.033 de 27 de junho de 2013

    27 de jun. de 2013 · decreto nº 8.033 de 27 de junho de 2013 - regulamenta o disposto na lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposiÇÕes legais que regulam a exploraÇÃo de portos organizados e de instalaÇÕes portuÁrias.

  5. www.jusbrasil.com.br › 1035367 › decreto-8033-13Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013 - Jusbrasil

    Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Publicado por Presidência da Republica.

  6. www.normasbrasil.com.br › norma › decreto-8033-2013Decreto nº 8033 DE 27/06/2013 - normasbrasil.com.br

    27 de jun. de 2013 · Decreto nº 8033 DE 27/06/2013. Norma Federal - Publicado no DO em 28 jun 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

  7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:decreto:Decreto nº 8.033, de 27 de Junho de 2013 - DEC-8033-2013-06 ...

    27 de jun. de 2013 · Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

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