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Artigo 20 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012. Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição . Art.
Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição . Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
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Artigo 20 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Acessar Legislação Completa.
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Artigo 5 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012 Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012 Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
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Inciso XII do Artigo 3 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012 Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012 Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Decreto nº 9.690 , de 23 de janeiro de 2019, na parte em que altera os art. 7º, art. 8º e art. 69 do Decreto nº 7.724, de 2012; e III - o art. 1º do Decreto nº 9.781 , de 3 de maio de 2019... Art. 6º Este Decreto entra em vigor: I - no prazo de cento e oitenta dias, contato da data de sua publicação, quanto à parte do art. 1º que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.724 ...
Leia na íntegra: Decreto 7724/12. Pesquise legislação no Jusbrasil! Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
