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  1. www.planalto.gov.br › 2010 › decretoDecreto nº 7257 - Planalto

    DECRETO Nº 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010. Revogado pelo Decreto nº 11.219, de 2022. Texto para impressão. Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências ...

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedDecreto 7257/2010 - Portal da Câmara dos Deputados

    Regulamenta a Medida Provisória nº 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e ...

  3. repositorio.cgu.gov.br › xmlui › handleDecreto n. 7.257, de 04 de agosto de 2010 [alterado]

    4 de ago. de 2010 · Regulamenta a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre e sobre a prestação de contas e fiscalização dos recursos transferidos. Mostrar ...

  4. www.defesacivil.mg.gov.br › images › documentosDecreto nº 7.257 de 04 de agosto de 2010 - Minas Gerais

    DECRETO Nº 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas,

  5. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Decreto nº 7. ...

    Decreto nº 7.257 de 04 de agosto de 2010 - REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 494 DE 2 DE JULHO DE 201, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SINDEC, SOBRE O RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SOBRE AS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AÇÕES DE SOCORRO, ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS ...

  6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:decreto:Decreto nº 7.257, de 4 de Agosto de 2010 - DEC-7257-2010-08 ...

    12 de ago. de 2024 · Regulamenta a Medida Provisória nº 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços ...

  7. repositorio.cgu.gov.br › bitstream › 1/64755/3C a s a C i v i l P r e s i d ê n c i a d a R e p ú b l i c a

    Art. 1o O Poder Executivo federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres. Art. 2o Para os efeitos deste Decreto, considera-se: (Revogado pelo Decreto no 10.593, de 2020) as estabelecidas pelo Ministério da Integ. CAPÍTULO I.