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Decreto presidencial que aprova o PNDH-3, com objetivos, eixos e diretrizes para promover e proteger os direitos humanos no Brasil. O decreto abrange temas como interação democrática, desenvolvimento sustentável, igualdade, segurança pública, educação, memória e verdade.
- Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 7. ...
Decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009. Data de...
- Biblioteca Digital: Programa Nacional de Direitos Humanos
Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro 2009: Abstract: O PNDH-3...
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DECRETO No 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:
DECRETO No 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo deste Decreto.
22 de dez. de 2009 · Decreto que aprova o PNDH-3, um conjunto de ações para garantir os direitos humanos no Brasil. O decreto foi assinado em 21 de dezembro de 2009 e publicado em 22 de dezembro de 2009.
O decreto aprova o PNDH-3, uma política de estado para os direitos humanos, com seis eixos orientadores. Acesse o texto completo do decreto e do programa em PDF na Biblioteca Digital da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
21 de dez. de 2009 · Decreto federal que aprova o PNDH-3 e dá outras providências. Veja o texto completo, a publicação oficial e as publicações atualizadas do decreto no site Legislação.
