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Decreto nº 6877. Regulamenta a Lei no 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6877, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015. REGULAMENTA O ARTIGO 347 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.833/2011 - CTM E OS ARTIGOS 1º AO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.398/2015, SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO.
4 de ago. de 2020 · Introdução ao Decreto 6877, que regulamenta a Lei 11.671 (inclusão e transferência de presos para o SPF)
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto DECRETO Nº 6877, DE 09 DE JULHO DE 2015. SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, APONTA RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 - A validade deste alvará está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no §2º do Art. 1º do Decreto nº 6877/2015 c/c Lei 4398/2015, bem como, à validade dos documentos apresentados no ato da solicitação.
DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015. Vigência. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços ...
DL n.º 192/2015, de 11 de Setembro. SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - DL n.º 33/2018, de 15/05.
