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decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009. Regulamenta a Lei n o 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.
- Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6. ...
decreto nº 6.877 de 18 de junho de 2009 - regulamenta a lei...
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19 de jun. de 2009 · decreto nº 6.877 de 18 de junho de 2009 - regulamenta a lei n° 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispÕe sobre a inclusÃo de presos em estabelecimentos penais federais de seguranÇa mÁxima ou a sua transferÊncia para aqueles estabelecimentos, e dÁ outras providÊncias.
Art. 1o Este Decreto regulamenta o processo de inclusão e transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nos termos da Lei no 11.671, de 8 de maio de 2008. Art. 2o O processo de inclusão e de transferência, de caráter excepcional e
Decreto Federal nº 6877 de 18 de Junho de 2009 - Regulamenta a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a ..
Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003. Publicado por Presidência da Republica.
decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 Regulamenta a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.
18 de jun. de 2009 · dec-6877-2009-06-18 Ementa Regulamenta a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.
