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  1. www.planalto.gov.br › 2009 › decretoDecreto nº 6759 - Planalto

    Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I. DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS . TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA . CAPÍTULO I

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedDECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009

    DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

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  3. legislacao.presidencia.gov.br › atosDecreto nº 6.759 de 05 de fevereiro de 2009

    decreto nº 6.759 de 05 de fevereiro de 2009 - regulamenta a administraÇÃo das atividades aduaneiras, e a fiscalizaÇÃo, o controle e a tributaÇÃo das operaÇÕes de comÉrcio exterior.

  4. www.normaslegais.com.br › decreto6759_2009DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 - NORMAS LEGAIS

    6 de fev. de 2009 · decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 DOU de 6.2.2009 e retificado em 17.9.2009 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

  5. www.gov.br › empresas-e-negocios › pt-brRegulamento Aduaneiro - Empresas & Negócios

    11 de jul. de 2022 · O Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

  6. www.gov.br › receitafederal › pt-brNovo Regulamento Aduaneiro consolida e atualiza legislação do ...

    6 de fev. de 2009 · Com o novo Regulamento Aduaneiro, criado pelo Decreto 6759, o Governo buscou atualizar, sistematizar e consolidar a legislação, visando aperfeiçoá-la após seis anos de vigência do Regulamento Aduaneiro Brasileiro, criado pelo Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

  7. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    6 de fev. de 2009 · DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamento Aduaneiro (2009) EMENTA: Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.