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decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019 Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
- Decreto nº 47.749, de 11/11/2019 - Assembleia Legislativa de ...
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11 de nov. de 2019 · Decreto nº 47.749, de 11/11/2019 Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 04/11/2021)
Objetivo do Decreto foi regulamentar a Lei 20.922/2013 no que diz respeito às intervenções ambientais (IA) e suas compensações e à colheita de florestas plantadas e destinação de produtos florestais no Estado de Minas Gerais. Foram atualizadas as disposições contidas nas normas: Resolução conjunta SEMAD/IEF 1.905/2013
Foi publicado no Diário Oficial do Estado em 12.11.2019, o Decreto 47.749, de 11 de novembro de 2019. O dispositivo legal dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
12 de nov. de 2019 · Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
11 de nov. de 2019 · Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2019-11-11;47749. Mais detalhes.