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  1. www.planalto.gov.br › 2023 › DecretoD11529 - Planalto

    17 de mai. de 2023 · decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 (Vigência) Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    Há 2 dias · decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

  3. www.gov.br › mdh › pt-brSistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação ...

    6 de jun. de 2023 · O DECRETO Nº 11.529, DE 16 DE MAIO DE 2023 instituiu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

  4. www.youtube.com › watchDecreto 11529/23 - Integridade, Transparência e Acesso à ...

    Leitura compartilhada do Decreto 11.529/23 que Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e ...

  5. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Decreto nº 11. ...

    17 de mai. de 2023 · Decreto nº 11.529 de 16 de maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

  6. modeloinicial.com.br › lei › DEC-11529-2023Decreto nº 11.529 / 2023 - DO SISTEMA DE INTEGRIDADE ...

    Fica instituído o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Art. 3º.

  7. modeloinicial.com.br › lei › DEC-11529-2023Decreto nº 11.529 / 2023 - DA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA E ...

    A Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende a: I - transparência passiva, para garantir a prestação de informações em atendimento a pedidos apresentados à administração pública federal com fundamento na Lei nº 12.527, de 2011. II - transparência ativa, para garantir a ...