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  1. 29 de nov. de 2022 · O que é o ADA. O Ato Declaratório Ambiental (ADA) instituído pela Lei nº 6.938/1981 é um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100% quando declarar no Documento de Informação e Apuração (DIAT/ITR): Áreas de Preservação Permanente (APP) Reserva Legal (ARL)

  2. Acesso com certificado digital. > Informações sobre certificação digital. > Guia da certificação digital nos serviços do Ibama. Central de Atendimento de Serviços.

  3. 24 de nov. de 2022 · O Ato Declaratório Ambiental – ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Ibama e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sobre estas últimas.

  4. Para preenchimento do formulário eletrônico do ADA ( ADAWeb) é necessário que o declarante seja um usuário dos Serviços do Ibama, pessoa física ou jurídica, cujas informações pessoais ou institucionais estejam devidamente atualizadas junto ao Cadastro Técnico Federal do Ibama (CTF).

  5. Para acessar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) na rede mundial de computadores (Internet): Acesse o endereço http://www.ibama.gov.br/ Pressione o botão ENTER no teclado.

  6. O que declarar? Ato Declaratório Ambiental (ADA) / Documento de Regras de Negócio do sistema ADAWeb. O quê é necessário fazer para que as áreas não-tributáveis do imóvel rural sejam excluídas da incidência do ITR? As áreas enquadradas como não tributáveis do imóvel rural devem se referir a que situação?

  7. O que é? Cadastrar, em especial, áreas de interesse ambiental de imóveis rurais e fornecer recibo declaratório correspondente aos cidadãos e às empresas proprietárias rurais para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Quem pode utilizar este serviço? Etapas para a realização deste serviço. Outras Informações. Ouvidoria.