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A declaração de hipossuficiência ou pobreza para fins judiciais é um documento no qual o declarante afirma que não possui condições de arcar com as despesas judiciais, incluído os honorários advocatícios (sucumbenciais) e, portanto, serve para requerer a tão conhecida Assistência Judiciária Gratuita ou justiça gratuita.
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Através da declaração de hipossuficiência, uma pessoa declara não ter condições financeiras suficientes para arcar com as despesas e os custos do processo judicial.
[Modelo] Declaração de Hipossuficiência ou Pobreza. Atualizado pelo NCPC Introdução A declaração de hipossuficiência ou pobreza para fins judiciais é um documento no qual o declarante afirma que não possui condições de arcar com as despesas judiciais, incluído os…
8 de out. de 2020 · A declaração de hipossuficiência poderá ser prestada por pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira (art. 98, do CPC/15). Entretanto, devemos fazer a ressalva que a declaração prestada por pessoa natural será presumivelmente verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC/15).
Modelo de Declaração de Hipossuficiência para concurso público. A Declaração de Hipossuficiência visa atestar o estado de hipossuficiência, ou seja, a situação de pobreza ao qual o candidato se encontra, auxiliando, assim, a concessão da isenção da taxa de…
A declaração de hipossuficiência pode ser feita pela pessoa física ou pela pessoa jurídica que demonstre não ter condições se suportar os custos e despesas processuais. A gratuidade de justiça para empresa ficou consolidada à Súmula nº. 481 do Superior Tribunal de Justiça: STJ - Súmula nº. 481: Faz jus ao benefício da justiça ...
