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25 de mai. de 2023 · Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a multa do art. 523 deve ser aplicada quando o pagamento for feito após o prazo de 15 (quinze) dias ou quando houver resistência quanto ao pagamento, inclusive por meio de impugnação ao cumprimento de sentença.
23 de mar. de 2019 · (2) Segundo o parágrafo 1º do art. 523, do Novo CPC, caso o executado não pague, voluntariamente, a dívida no prazo de 15 dias, incidirá sobre ele multa de 10%. Além disso, também deverá o executado arcar com honorários advocatícios valorados em 10%..
11 de out. de 2023 · Descubra os detalhes do artigo 523 do CPC, desde seu significado até como calcular a multa e entender o prazo de pagamento.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não aplicação da multa de 10% sobre o valor cobrado em cumprimento de sentença (e de mais 10% a título de ...
14 de ago. de 2023 · Caso tenha sido insuficiente, sobre o valor ainda devido é aplicada a multa prevista no art. 523, parágrafo 1º, podendo ser penhorados bens para a quitação. Caso o credor não se manifeste sobre o valor depositado, considera-se quitada a condenação e finalizado o processo.
24 de ago. de 2020 · A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.
9 de jan. de 2023 · De acordo com a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a multa do Art. 523 do CPC deve ser aplicada quando o pagamento for feito após o prazo estabelecido, de 15 dias, ou quando houver resistência quanto ao pagamento, como impugnação ao cumprimento de sentença, por exemplo.
