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Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
16 de abr. de 2021 · Além dos crimes citados nesse artigo, os chamados crimes TTT (Tortura, Terrorismo e Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas) são equiparados aos hediondos, ou seja, eles também estão sujeitos à lei 8.072/90, salvo se leis específicas desses crimes dispuserem de forma diversa.
30 de abr. de 2016 · Em face do exposto, constata-se que os crimes já descritos no inciso XLIII (tortura, tráfico de drogas e terrorismo) são denominados crimes equivalentes (ou assemelhados) aos hediondos. Ambos os grupos recebem o mesmo tratamento jurídico, mas há uma diferença substancial entre eles.
qual o rol de crimes hediondos e equiparados? Primeiramente, veremos os crimes hediondos equiparados previstos na Constituição Federal , sendo eles: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à ...
15 de mai. de 2023 · Crimes equiparados aos hediondos (Três “T”: Tráfico de drogas, Terrorismo e Tortura” não pertencem ao rol taxativo dos crimes hediondos, estando previstos no artigo 5° da Constituição Federal.
3 de mai. de 2021 · O que são os crimes hediondos? Quais os tipos de crimes hediondos? Rol de crimes hediondos. Principais diferenças entre crimes hediondo e equiparado. Quais as penas e medidas para crimes hediondos? Como a Lei Trata Crimes Hediondos? Processo judicial em casos de delitos hediondos. Prisão preventiva. Investigação Inicial. Estratégias para defesa.
29 de jun. de 2022 · Os Crimes equiparados aos hediondos são aqueles que possuem o mesmo valor que os hediondos propriamente ditos. Esses Crimes hediondos por equiparação estão previstos na Constituição Federal de 1988 e, conforme Art. 5º.
