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CÓDIGO PENAL MILITAR. PARTE GERAL. LIVRO ÚNICO. TÍTULO I. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
6 de dez. de 2023 · O Código Penal Militar (CPM) é um conjunto de leis que regem as condutas criminosas no âmbito das Forças Armadas. O Código Penal Militar é um documento fundamental para a manutenção da ordem e disciplina militares, possuindo semelhanças e diferenças significativas com o Código Penal Comum.
A848 Comentários ao Código Penal Militar: comentários, doutri-na, jurisprudência dos tribunais militares e tribunais superiores e jurisprudência em tempo de guerra./ 11 ª edição./ Jorge Cesar de Assis./ Curitiba: Juruá, 2022. 000032 960 p. 1.Código Penal Militar. 2. Tribunal Militar. 1. Título. CDD 343.0146 (22.ed.) CDU 344.1
10 de out. de 2014 · O livro analisa individualmente cada artigo, buscando submetê-los ao crivo da Constituição Federal, bem como compará-los com o Código Penal comum e com a moderna legislação, como a Lei dos Crimes Hediondos, Lei da Tortura, Código de Trânsito Brasileiro, os Estatutos da Criança e do Adolescente, do Desarmamento e do Idoso ...
Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. Código penal militar : atualizado pela Lei 14.688, de 20/9/2023. Brasil. Superior Tribunal Militar. Seção de Informação Legislativa. 149 p. Direito penal militar, legislação, Brasil.
Código Penal Militar Comentado. Edição 2021, Livro. Guilherme Nucci. Código Penal Militar Comentado traça um paralelo entre a legislação penal militar e a penal comum, com a aplicação dos relevantes princípios constitucionais penais.
