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Acesse o texto compilado da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que estabelece o Código de Processo Civil brasileiro. Veja as normas fundamentais, os princípios, os direitos e as faculdades das partes, os meios de prova e os recursos.
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CAPÍTULO I – Das Normas Fundamentais do Processo Civil ..... 15 CAPÍTULO II – Da Aplicação das Normas Processuais ..... 17 LIVRO II – Da Função Jurisdicional ..... 18
Consulte o texto integral da lei que instituiu o Código de Processo Civil, com as alterações, veto, correlação e referenda. Veja também a data de assinatura, publicação, origem, situação e classificação de direito da lei.
CAPÍTULO I. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL. Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
Edição atualizada até fevereiro de 2021 do Código de Processo Civil e das normas que o regulam. Contém o texto integral do CPC, o índice sistemático, as leis complementares e informações complementares.
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil Brasileiro.
Acesse o texto integral da lei que instituiu o Código de Processo Civil, com as alterações e veto parcial. Veja também as referências, a classificação de direito e a situação da lei.
