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16 de nov. de 2023 · O que são a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal? Em suma, são acordos internacionais que regulamentam responsabilidades das companhias aéreas, direitos dos passageiros e procedimentos em casos de acidentes na aviação internacional.
RECONHECENDO a importante contribuição da Convenção Para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929, doravante denominada “Convenção de Varsóvia”, e de outros instrumentos conexos, para a harmonização do direito aeronáutico internacional privado;
A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), promulgada pelo Decreto nº 5.910/2006, de outro lado, também estabeleceu limites indenizatórios para as reparações de danos.
A Convenção de Montreal mantém muitas das disposições de Varsóvia intactas e atualiza as disposições que tratam da indenização das vítimas. Para reduzir o litígio, os passageiros não precisam mais provar a negligência intencional da companhia aérea para receber mais de US $ 75.000 em danos.
A Convenção de Varsóvia foi originalmente assinada em 1929 e, desde então, foi alterada duas vezes. Mais de 20 anos depois, a Convenção de Montreal substituiu a Convenção de Varsóvia para oferecer aos viajantes proteções adicionais importantes que governam as obrigações das companhias aéreas.
6 de jun. de 2022 · Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros – especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal –, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
22 de jun. de 2023 · DIANTE DISSO, ENTRA COM AÇÃO PEDINDO DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A EMPRESA, JÁ QUE FICOU SEM SEUS PERTENCES POR 15 DIAS. EM CONTESTAÇÃO, A EMPRESA ALEGA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER TARIFADA E FIXADA CONFORME A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL.
