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RECONHECENDO a necessidade de modernizar e refundir a Convenção de Varsóvia e os instrumentos conexos; RECONHECENDO a importância de assegurar a proteção dos interesses dos usuários do transporte aéreo internacional e a necessidade de uma indenização eqüitativa, fundada no princípio da restituição;
Promulga a Convenção de Varsovia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional
Vejamos como era antes e qual é a solução atual. A Convenção de Varsóvia foi editada em 12 de outubro de 1929. Ela foi incorporada à ordem jurídica brasileira por intermédio do Decreto nº 20.704, de 24/11/1931. A convenção de Varsóvia fixou tarifas para a indenização nas mais variadas situações.
24 de jun. de 2011 · 3.1 CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Referente ao transporte internacional, as indenizações no Brasil seguem o que reza na Convenção de Varsóvia. É uma denominação costumeiramente dada à convenção destinada à unificação de regras relativas a Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 1929.
A presente Convenção aplica-se a qualquer transporte internacional de pessoas, bagagens ou mercadorias, efectuado por aeronave mediante remuneração. Aplica-se igualmente aos transportes gratuitos efectuados por aeronave por uma empresa de transportes aéreos.
16 de nov. de 2023 · O que são a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal? Em suma, são acordos internacionais que regulamentam responsabilidades das companhias aéreas, direitos dos passageiros e procedimentos em casos de acidentes na aviação internacional.
Convenção de Varsóvia, a qual na maioria dos casos limita a responsabilidade da entidade transportadora em caso de morte ou de danos corporais, bem assim como no caso de perca ou de deterioração das bagagens.
