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16 de nov. de 2020 · Resposta. O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 48, de 11 de outubro de 2018 ...
Este documento certifica a condição atual do MEI. O CCMEI comprova: - a inscrição do MEI no CNPJ e na Junta Comercial do Estado, além da dispensa de alvará e licença de funcionamento.
O contrato social funciona como a “identidade” de uma empresa. Nesse documento constam várias informações do negócio, assim como no RG, por exemplo, há nossas informações pessoais. Em razão da natureza jurídica do MEI, o mesmo não tem contrato social ou mesmo sócio. Cadastrando-se como MEI você passar a ser um microempreendedor ...
15 de mai. de 2023 · Entenda a função do contrato social MEI e outros tipos de contrato social. Veja como emitir, baixar e alterar os dados cadastrais CCMEI!
19 de dez. de 2018 · Aqui você vai encontrar as respostas para as principais dúvidas sobre o contrato social e quais regras se aplicam à realidade do MEI.
20 de dez. de 2021 · O contrato social é um documento que mostra como a empresa deve funcionar, quais são as regras e deveres de cada um dos sócios se houver. Por isso, uma ME mesmo não tendo sócio deve ter visto que pode, em algum momento, ter um novo dono.
O Contrato Social do MEI é emitido automaticamente quando você abre o seu CNPJ como MEI. Se você ainda não se formalizou, siga esse passo a passo: Acesse o Portal do Empreendedor
Assim, o CCMEI é um documento suficiente para comprovar que um MEI tem inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do Estado e ele consegue dispensar o alvará e as licenças de funcionamento, de acordo com exigências legais de cada atividade que precisam ser verificadas diretamente na prefeitura.
23 de nov. de 2023 · Não, o MEI não tem contrato social. O documento comprobatório do registro como MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, que substitui o requerimento de empresário ou contrato social para todos os fins.
Como consultar o contrato social pelo CNPJ: é viável? O contrato social deve ser registrado no estado ao qual o estabelecimento pertence. Assim, para consultá-lo pelo CNPJ, é preciso verificar na Junta Comercial responsável pela unidade federativa.
