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Após os trâmites de praxe, requer sejam as contrarrazões encaminhadas ao Tribunal de Justiça do Estado de _____ para o desprovimento do recurso de apelação/agravo de instrumento/agravo interno/etc interposto pelo _____.
Contrarrazões de agravo de instrumento no novo cpc, em linguagem bem simples, é como se fosse a contestação. É o momento em que abre o prazo para que você consiga contra argumentar o que foi colocado no agravo de instrumento.
Modelo detalhado de Contrarrazões à Agravo de Instrumento em caso de decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar (tutela antecipada).
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- Milena Tavares
- Tempestividade. A presente contraminuta ao Agravo há de ser considerada como tempestiva. A Recorrida fora intimada a se manifestar por meio do Diário da Justiça Eletrônico, quando esse circulou no dia 00 de abril de 0000 (sexta-feira).
- Da decisão agravada. A Agravada ajuizara ação de obrigação de fazer, com o fito de se obter tutela jurisdicional, de sorte a instar a Recorrente a custear tratamento domiciliar (“home care”).
- Prelinarmente. 3.1. Ausentes os requisitos à suspensão. O pleito de efeito suspensivo deve ser rechaçado, de pronto. Não se sobressaem os pressupostos de admissibilidade à concessão do pedido em espécie.
- No âmago. Em síntese, colhemos que, de essência, a Recorrente reserva os seguintes argumentos: a) sustenta ilegitimidade passiva, descaber ao Município o fornecimento de insumos, como tal requerido à cadeira de rodas;
Inicialmente, frise-se que as matérias aqui debatidas já foram abordadas na resposta ao Agravo de Instrumento n.o 1.0024.17.054953-9/001, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais e que, tal como o presente, insurge-se contra decisão singular que – desenvolvida em mais de 30 laudas – reconheceu a presença de elementos objetivos que just...
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