Resultado da Busca
25 de mar. de 2019 · Art. 219 do Novo CPC: da contagem de prazos em dias úteis. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
O artigo 224 do CPC/2015, dispõe o seguinte sobre a contagem dos prazos processuais: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
20 de nov. de 2018 · Como contar prazos no Novo CPC. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis, de acordo com o art. 219, Lei 13.105/2016. Ou seja, exclui-se da contagem dias não-úteis: finais de semana, feriados, pontos facultativos e dias sem expediente de modo geral.
Nos termos dos arts. 216 e 219 do Código de Processo Civil de 2015, a contagem do prazo processual somente considerará os dias úteis, excluindo-se, assim, os feriados, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
O artigo 219 do CPC estabelece que “na contagem de prazos em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. Conforme disposto no art. 224 do CPC, para que a contagem do prazo em dias seja correta, exclui-se o dia do começo – ora, então não se trata de começo – e inclui-se o dia vencimento.
4 de mar. de 2024 · A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário.
9 de jan. de 2019 · O Novo CPC fixou a contagem dos prazos apenas dias úteis, conforme disposto no art. 219. Essa determinação acaba por excluir, portanto, os sábados, os domingos, os feriados e os dias em que não houver expediente forense (art. 216, CPC/2015). Assim, essa orientação traz uma dica importante.
2 de jun. de 2021 · O que diz o art 231 do Novo CPC? O artigo 231 versa sobre os prazos processuais, mais especificamente sobre o início deles. Trata-se de uma bússola para ser utilizada pelas partes em um processo judicial, para manterem-se atentos ao início do decorrer de cada prazo.
30 de mar. de 2017 · Em virtude da ausência de limitação, o art. 219 do novo CPC se aplica aos prazos legais (estabelecidos por lei), judiciais (determinados pelo juiz) e convencionais (acordados entre as partes).
3 – Nos termos do disposto no artigo 245º, ao prazo de defesa acresce uma dilação de 5 (cinco) dias quando tenha sido realizada em pessoa diversa do seu destinatário (alínea b) do nº 2 do artigo 228º) ou tenha sido realizada por afixação (nos termos do nº 4 do artigo 228º)
