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Veja a Carta de Serviços – Resoluções e Decisões Normativas. As resoluções e decisões normativas são normas editadas pelo Confea, que regulamentam a fiscalização e o exercício profissional.
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Legislação. Consulta de Obras Intelectuais. Consulta de Profissionais. Estatísticas. Notícias. A importância das mulheres por trás da IA. 30/10/2024. Conheça a primeira mulher a se formar no Brasil em Inteligência Artificial. Leia mais. Minuta de resolução prevê critérios para ART no exterior. 25/10/2024.
O Confea – tendo em vista as competências legais que lhe foram atribuídas, as condições e características especiais de seu funcionamento e o âmbito federal de sua atuação – é considerado o órgão central desse sistema profissional. Para auxiliá-lo, foram instituídos os chamados órgãos consultivos.
Resolução CONFEA Nº 1137 DE 31/03/2023. Publicado no DOU em 5 abr 2023. Compartilhar: Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e dá outras providências.
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I – cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões normativas, as decisões plenárias e os atos administrativos baixados pelo Confea, bem como este Regimento; II – acompanhar a execução do planejamento estratégico e do plano anual de trabalho do Confea.
