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8 de jan. de 2024 · Os valores de contratação direta, que foram inicialmente fixados em 2021, de acordo com os dois primeiros incisos do art. 75 da Lei 14.133, em: R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; e R$ 50.000,00 no caso de outros serviços e compras, aumentou a cada ano, conforme a ...
A contratação de serviços que enquadra-se no § 2º do art. 95 da Lei 14.133 /2021, deve cumprir os seguintes requisitos cumulativamente: a) Valor de até R$ 11.981,20; b) Imprevisibilidade da despesa, de forma a justificar a sua não previsão no Plano de Contratações Anual; c) Contratação que não resulte obrigações futuras [2];
Há 4 dias · O artigo 75 da Lei 14.133/2021 amplia os limites de dispensa em razão do valor. Agora, para obras e serviços de engenharia, o limite é de R$ 119.812,02, e para compras e outros serviços, o limite é de R$ 59.906,02. A justificativa para essa ampliação está relacionada à necessidade de maior agilidade e eficiência nas contratações de ...
Uma das grandes inovações da nova lei de licitações, é o aumento de valores máximos da dispensa de licitação para a sua utilização: R$ 119.812,02 para obras e serviços de engenharia e R$ 59.906,02 para outros serviços e compras.
A Lei nº 14.1333, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aumentou expressivamente os valores limites para contratação por dispensa de licitação, estando disciplinado pelo artigo 75 da referida lei.
17 de mai. de 2024 · 1 – Valor da contratação: a nova lei ajustou os limites de valores para a dispensa de licitação, facilitando contratações de menor vulto. Para obras e serviços de engenharia, o limite é de R$119.812,00. Para outros serviços e compras, o limite é de R$59.906,02.
19 de ago. de 2022 · Independentemente de se analisar quaisquer disposições legais acerca da temática, é possível afirmar que o processo de contratação direta, a rigor, tem como objetivos gerais imediatos a) demonstrar que a solução a ser contratada atende ao interesse público, sendo econômica e tecnicamente viável; b) demonstrar que a contratação ...
