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  1. 22 de dez. de 2023 · Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.

  2. 18 de jul. de 2024 · A opção pelo Simples Nacional deve ser feita até o último dia útil do mês de janeiro. Mas se você está abrindo sua empresa, a opção pode ser feita em até 30 (trinta) dias do início da atividade, contado a partir do último deferimento (aprovação) de inscrição, seja municipal ou estadual.

    • Simples Nacional: O Que é?
    • Quando Posso Optar Pelo Simples Nacional?
    • Como É feita A Solicitação?
    • Perdi O Prazo, Como Posso fazer?

    Este regime tributáriofoi criado em 2006 com o objetivo de incentivar o empreendedorismo no país, reduzindo a carga de impostos e contribuições para micro e pequenas empresas, além de simplificar a entrega de declarações ao governo. As atividades permitidas para o Simples Nacional são separadas em 5 grupos diferentes, chamados de anexos. Cada um de...

    Existem dois momentos nos quais sua empresa pode optar por este regime tributário: na abertura do CNPJ e no primeiro mês de cada ano. Podem optar pelo Simples Nacional as empresas constituídas como Microempresa– ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, que não possuam nenhum impedimento previsto na Lei Complementar 123/2006, como por exemplo: Para em...

    A opção pelo Simples Nacional pode ser realizada apenas no mês de janeiro ou na abertura do CNPJ, pela internet, no Portal do Simples Nacional. Não é possível trocar este regime tributário durante todo o ano-calendário, com exceção de situações que vedem o Simples Nacional como a inclusão de uma atividade não permitida ou ultrapassar o limite de fa...

    Se a sua empresa é tributada em outro regime, infelizmente será necessário aguardar até o próximo ano para solicitar o enquadramento no Simples Nacional. O portal não aceita solicitações fora do prazo e seu pedido não será processado para 2024. Neste caso é importante validar com sua contabilidade, dentro das opções para sua empresa, qual será a ma...

  3. Há 4 dias · O passo a passo básico para abertura de uma empresa no Simples Nacional é o seguinte: Contratar um escritório de contabilidade; Escolher o tipo de empresa; Escolher a natureza jurídica; Definir o CNAE (Atividade) Levar a documentação nos órgãos competentes; Fazer a opção pelo Simples Nacional; Veja a seguir: 1. Contratar um ...

  4. 3 de jan. de 2024 · As empresas que foram excluídas por débitos ou outras pendências em 2023 precisam regularizar as suas pendências para optar pelo regime em 2024. A escolha pelo Simples Nacional deve ser feita por empresas em atividade e também por aquelas que estão iniciando suas operações.

  5. 30 de dez. de 2021 · Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.

  6. www8.receita.fazenda.gov.brSimples Nacional

    Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem. Foram enviadas 33.596 notificações, que estão disponíveis no DTE do Simples Nacional.