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O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.146 /2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.
DECRETO Nº 9.451, de 26 de julho de 2018 - Regulamenta o Artigo 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O que diz a Lei 13146 2015? O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
3 de set. de 2021 · A Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em 2016, tem um valor especial. ... Garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso à informação e à comunicação. O acesso à Justiça e o que acontece com quem infringe as demais exigências.
Já na Crécia Antiga podemos citar fontes que remetem as pessoas com deficiência, de acordo com Gugel (2007) os livros "A República" de Platåo e o livro "A Política" de Aristóteles, onde trataram do plangamento das cidades gregas indicando as pessoas nascidas "disformes" para a eliminação.
6 de out. de 2021 · Aprenda como citar o ECA no TCC e formatar a referência nas normas da ABNT. O Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser classificado como documento jurídico, portanto, não possui um autor declarado.
A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei N° 13.146/2015), denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um grande avanço para as pessoas com deficiência ao determinar que elas possuem capacidade em igualdade de condições com as demais, visando a inclusão social e a incapacidade
