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Portal BNMP fornece informações e recursos sobre o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões.
É uma ferramenta de consulta de Mandados de Prisão, com acesso direto à base de dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça - BNMP/CNJ.
Trata-se de um cadastro nacional de pessoas custodiadas nas diversas espécies de prisão civil ou penal ou em cumprimento de medidas de segurança, incluindo medidas protetivas determinadas pela Justiça para prevenir violência doméstica contra a mulher.
Ementa: Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.
Esta nova versão do sistema vai permitir, além do monitoramento das ordens de prisão expedidas pelo Judiciário, o controle do cumprimento das ordens de prisão e soltura em âmbito nacional e em tempo real, permitindo a criação de um Cadastro Nacional de Presos.
O Portal CNJ é a plataforma oficial do Conselho Nacional de Justiça do Brasil, oferecendo acesso a serviços judiciais eletrônicos e informações.
CONSIDERANDO que a Lei no 12.403/2011, determinou a criação de banco de dados para registro dos mandados de prisão pelo CNJ, na qualidade de órgão estratégico e central do sistema judicial, cabendo-lhe a regulamentação e manutenção (art. 289-A, caput e § 6o, do Código de Processo Penal);
