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O modelo de certidão de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência inclui os registros de ações falimentares em tramitação, polo ativo e passivo, da pessoa a respeito da qual é emitida, nos termos da legislação especial que trata do tema.
Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial. Não há necessidade de criar modelo para fins da Lei n. 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências). Os modelos de certidões cível e criminal bastam para os fins da referida Lei.
Para registrar um pedido de certidão é necessário entrar com suas credencias no gov.br. IMPORTANTE: Seu nível no gov.br deve ser ouro ou prata. Clique no link abaixo para ser direcionado para a tela de login. Realizar pedido da certidão. Requisição Certidão.
4 de nov. de 2019 · Pela internet, o cidadão poder pedir certidões nos modelos cível, criminal, para fins eleitorais e falência, concordata e recuperação judicial. Ao entrar no endereço www.tjsc.jus.br, basta acessar o menu "Certidões", que fica na coluna da esquerda.
Trata-se de espaço destinado à publicação das certidões dos juízos competentes para a distribuição de ações de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.
Localização. Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208 Centro - Florianópolis - Santa Catarina CEP: 88020-901 Central Telefônica: (48) 3287-1000.
A certidão de falência e concordata atesta a existência ou não de pedido de falência pela empresa. O documento também informa se houve pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, conhecido como concordata.