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Consulta de Inscritos no CADIN. O CADIN Estadual conterá a relação das pessoas físicas e jurídicas que: sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado.
Consulte seus débitos e regularize a sua situação: Dívida Ativa: Veja também como parcelar os débitos inscritos em dívida ativa. Cadin Estadual (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais).
Serviços. Formas de acesso: Público Certificado Digital CPF/CNPJ e Senha Presencial. Ouvidoria. Transparência. SIC.
De acordo com o Decreto n° 61.141, de 2015, a certidão negativa de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa será emitida gratuitamente através do endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br da Procuradoria Geral do Estado.
De acordo com o Decreto n° 61.141, de 2015, a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa será disciplinada pela PGE. Acesse o site: www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
Formas de acesso: Público Certificado Digital Login e Senha Presencial.
Como se cadastrar? O CADIN Estadual disponibiliza mais um serviço aos contribuintes, que são as consultas restritas. Nelas, o contribuinte pode visualizar todos os comunicados e/ou notificações IPVA emitidos, com a data de expedição e o prazo limite para regularização das pendências antes que estas sejam inscritas no CADIN.
Essa página concentra informações acerca da Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa; da Certidão Negativa de Débitos não Inscritos na Dívida Ativa; da Certidão de Pessoa Jurídica Inscrita ou não Inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP); da Certidão de Pagamento de Tributos.
A CND p oderá ser emitida através do website da e-CND. Caso não seja possível (se houver alguma pendência*, independentemente de estar suspensa ou não), os pedidos deverão ser realizados pelo sistema de peticionamento eletrônico ( SIPET )
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